Apesar da transmissão da herança ser considerada automática pela Lei, o procedimento de inventário é obrigatório e faz com que a transferência de patrimônio tenha validade perante outras pessoas.
Isto significa que somente após finalizar esse procedimento é que o herdeiro vai se tornar proprietário dos bens da herança. Embora o momento seja de luto, o procedimento é assunto que não pode ser evitado, pois uma herança não regularizada pode trazer graves consequências ao (à) viúvo (a) e herdeiros.
(1) Multa por atraso na abertura do inventário
O Código Civil dispõe que o prazo de abertura do inventário é de 60 dias e começa a contar da data do óbito. A depender do Estado em que está localizada a herança, pode haver a cobrança de multa de até 20% e ainda, correção monetária mensal até que o inventário seja finalizado. Ou seja, se o inventário demorar muito a ser aberto, a correção pode consumir com toda a herança!
(2) Perdimento da herança para o Governo
É isso mesmo. Na hipótese de não haver herdeiro conhecido ou testamento, após o procedimento previsto em lei, a herança vai ser declarada como “jacente” (sem movimento) e o Governo irá tomar posse dos bens e irá convertê-los em benefício de toda a sociedade.
Além disso, se dentro do prazo de 5 anos não houver a abertura de inventário pelos herdeiros, a herança será considerada “vacante”, ou seja, que está vaga e não é de ninguém. Em síntese, como nenhum herdeiro compareceu para reclamar seus direitos, a herança será entregue ao poder público.
(3) Impossibilidade de receber valores devido ao falecido
Após o falecimento de alguém, o banco irá bloquear a movimentação de sua conta bancária.
Na hipótese de o montante apurado ser superior a R$ 12.937,54 (500 OTN atualizada até 2023), o levantamento do valor só será realizado por autorização judicial, para alguma emergência dos herdeiros – como custear as despesas do inventário – ou no final do procedimento, para fazer a partilha com os herdeiros.
Obs: Bens e valores inferiores a R$ 12.937,54 dispensam a realização de inventário. Para saber mais, Entre em contato
Sendo assim, apenas com a realização do procedimento de inventário é que será possível o herdeiro ter acesso aos valores devidos ao falecido.
(4) Desvalorização dos bens imóveis de até 50% do valor de mercado
Um imóvel de herança que não foi objeto de inventário é um imóvel irregular. Isto porque, conforme falado no início do artigo, o herdeiro somente se torna efetivamente proprietário do imóvel da herança após o procedimento de inventário. Logo, mesmo que seja possível a venda da herança, o bem será desvalorizado, justamente por estar com “problemas de documentação” e estar sujeito, obrigatoriamente, ao procedimento de inventário.
Sendo um imóvel irregular, será avaliado por um preço muito menor do que realmente vale, pois será necessário a sua regularização – através do inventário – para que o comprador possa realizar a devida transferência para seu nome.
Obs: Para saber mais sobre venda da herança, Entre em contato
(5) Suspensão do aluguel referente a imóvel de herança
Se o imóvel do falecido estava alugado, a imobiliária só poderá repassar o valor dos alugueis a conta do falecido, se ainda não estiver sido encerrada pelo banco, ou ao inventariante, desde que previamente eleito através de escritura pública.
Isto porque a imobiliária não pode repassar o aluguel a quem acha ser o herdeiro, bem como não cabe a ela “isentar” os herdeiros de fazer o inventário, a fim de que possam receber os valores, sob pena de pagar o aluguel a pessoa errada e ser responsabilizada por isso.
E, mesmo que a imobiliária não saiba do falecimento, o banco irá bloquear a conta do falecido e, também, os valores. Ou seja, apenas com o procedimento de inventário é que os herdeiros poderão ter acesso aos valores do aluguel.
Mas e qual a solução? Dar início ao procedimento de inventário em até 60 dias após o falecimento, dentro do prazo previsto em lei.
As questões jurídicas relacionadas ao procedimento de inventário podem ser complexas, mas você não precisa enfrenta-las sozinho. Se este artigo trouxe perguntas sobre sua situação, estamos prontos para te ajudar e oferecer assistência e suporte especializado sobre o assunto. Saiba o que fazer entrando em contato conosco.